AREsp 2683176 - DECISAO

AREsp 2683176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível; a afetação do tema a recurso repetitivo ou repercussão geral não afasta a necessidade de atender aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido; advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios futuros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais, Preclusão
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do agravo)
  3. 3 Efeito da afetação à repercussão geral/recursos repetitivos sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível; a afetação do tema a recurso repetitivo ou repercussão geral não afasta a necessidade de atender aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual o pedido de sobrestamento foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido; advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.