AREsp 2485679 - ACORDAO

AREsp 2485679 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas questões já foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e a pretensão da embargante equivale a pedido de reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não houve, por ora, demonstração de manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Perícia, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Decisão Surpresa, Preclusão
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Perícia Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 alegada decisão surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas questões já foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e a pretensão da embargante equivale a pedido de reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não houve, por ora, demonstração de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015