AREsp 2539802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem especificamente qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) contaminaria o acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Mero Inconformismo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Mero Inconformismo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Embargos de declaração não cabem para reexame de matéria
  3. 3 Mera irresignação não autoriza conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem especificamente qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) contaminaria o acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.