AREsp 2660998 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; entendeu-se que toda matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA KALINOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA KALINOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum impugnado
  2. 2 prequestionamento de matéria tributária (arts. 142 e 146 do CTN)
  3. 3 se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição dos embargos; entendeu-se que toda matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC)