AREsp 2691630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito nesta instância; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo, aplicando-se advertência sobre multa em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeição dos embargos de declaração
• Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa