AREsp 2730941 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida e preclusa.
- Parties
- Embargante: THALYSSON AUGUSTO MOURA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
THALYSSON AUGUSTO MOURA MENDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida e preclusa.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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