REsp 1930925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os pedidos visavam à rediscussão de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica sujeita-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: CLUBE ATLETICO MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

CLUBE ATLETICO MINEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os pedidos visavam à rediscussão de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica sujeita-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração