AREsp 2406336 - ACORDAO

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Havendo decisão de reconsideração da Ministra Presidente do STJ que determinou a distribuição dos autos para nova análise do agravo em recurso especial, o posterior julgamento do agravo interno configurou erro material; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão que julgou o agravo interno e devolver os autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que julgou o agravo interno anulado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Decisão De Reconsideração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Decisão De Reconsideração

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão que julgou o agravo interno
  2. 2 Efeito da decisão de reconsideração da Ministra Presidente do STJ sobre a perda de objeto do agravo interno
  3. 3 Necessidade de anulação do julgamento do agravo interno para que se aprecie o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão de reconsideração da Ministra Presidente do STJ que determinou a distribuição dos autos para nova análise do agravo em recurso especial, o posterior julgamento do agravo interno configurou erro material; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão que julgou o agravo interno e devolver os autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que julgou o agravo interno anulado.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o agravo interno.
  • Determinar que os autos retornem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.