Rcl 44908 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo interno, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Luiz Gustavo Pereira Regadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Pereira Regadas

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do referido diploma
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo interno, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.