AREsp 2704992 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 7/STJ), e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de Embargos de Declaração por suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação de recurso especial quando depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 7/STJ), e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil