AREsp 2729806 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ; a impugnação deve ser efetuada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, e a refutação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO BRAZ DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BRAZ DA SILVA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de vício de contradição na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 3 Momento processual adequado para a impugnação e efeitos da preclusão
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ; a impugnação deve ser efetuada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, e a refutação deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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