REsp 2153252 - DECISAO

REsp 2153252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões/contradições/obscuridades já foram apreciadas na decisão embargada, as alegações da embargante eram genéricas e visavam reexaminar matéria de mérito ou obter prequestionamento, o que é vedado quando o recurso é inapto ao conhecimento e implicaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e atraía óbices previstos nas Súmulas do STF e STJ (ex.: Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Nulidade Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões/contradições/obscuridades já foram apreciadas na decisão embargada, as alegações da embargante eram genéricas e visavam reexaminar matéria de mérito ou obter prequestionamento, o que é vedado quando o recurso é inapto ao conhecimento e implicaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e atraía óbices previstos nas Súmulas do STF e STJ (ex.: Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.