AREsp 2707731 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, tendo o tribunal entendido que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo e autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade; por isso não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, tendo o tribunal entendido que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo e autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade; por isso não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)