AREsp 2633937 - DECISAO

AREsp 2633937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais, o que impediu o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o exame de mérito; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando este não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais, o que impediu o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o exame de mérito; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).