EAREsp 1952311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material no acórdão, determinando que a majoração da verba honorária seja fixada em 12% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: OMNIT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

OMNIT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Correção de erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs. valor da condenação)
  3. 3 Majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material no acórdão, determinando que a majoração da verba honorária seja fixada em 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, definindo, consequentemente, a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.