EAREsp 911111 - ACORDAO

EAREsp 911111 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; os alegados pontos visam à rediscussão de matéria já decidida; e a alegação de dissídio notório não supriu o ônus de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj, Dissídio Notório, Tema 954/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Dano Moral Difuso
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj Dissídio Notório Tema 954/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de erro material no acórdão recorrido
  3. 3 eficácia do dissídio notório como permissivo do art. 105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; os alegados pontos visam à rediscussão de matéria já decidida; e a alegação de dissídio notório não supriu o ônus de indicar o dispositivo legal federal supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.