AREsp 2720433 - DECISAO

AREsp 2720433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAO GONCALVES DE MATOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Interpretação Do Art. 940 Do Código Civil, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Interpretação Do Art. 940 Do Código Civil Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO GONCALVES DE MATOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das razões de não admissão do Recurso Especial (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)