AREsp 2302127 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o agravante não combatera todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impondo a aplicação da Súmula 182/STJ) e a apreciação relativa ao Tema 981/STJ e à via recursal cabível foi adequadamente enfrentada, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOAO RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 981/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 981/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO RAMOS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 981/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o agravante não combatera todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impondo a aplicação da Súmula 182/STJ) e a apreciação relativa ao Tema 981/STJ e à via recursal cabível foi adequadamente enfrentada, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.