AREsp 1277171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória ou reformar entendimento já firmado, inclusive à luz do Tema 1.199/STF sobre a exigência de dolo para atos de improbidade; assim, rejeita-se o pedido integrativo que visava reexaminar aspectos jurídicos e fáticos já apreciados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGÜI/SP; Ré: FUTUREKIDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGÜI/SP

Réu

FUTUREKIDS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático de recursos inadmissíveis e aplicação de jurisprudência consolidada
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1.199/STF quanto à necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória ou reformar entendimento já firmado, inclusive à luz do Tema 1.199/STF sobre a exigência de dolo para atos de improbidade; assim, rejeita-se o pedido integrativo que visava reexaminar aspectos jurídicos e fáticos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.