AREsp 2687179 - DECISAO

AREsp 2687179 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, requisito necessário para a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Embargante: JOAO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justifique embargos de declaração
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de indicação posterior do dispositivo legal violado no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, requisito necessário para a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.