REsp 2135262 - DECISAO

REsp 2135262 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial, em razão da omissão sobre a afetação do Tema 1.254 ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.254, tornando-se prejudicado o exame do Recurso Especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.254; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ)
  2. 2 Incidência da suspensão de processos prevista no art. 1.037, II, CPC/2015
  3. 3 Prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial, em razão da omissão sobre a afetação do Tema 1.254 ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.254, tornando-se prejudicado o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.254; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 820/830e.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.254.