REsp 2003774 - ACORDAO

REsp 2003774 - ACORDAO

Havendo afetação da matéria ao Tema 1.253/STJ e omissão no pronunciamento quanto ao sobrestamento determinado, demonstrou-se hipótese excepcional em que os embargos de declaração podem receber efeitos infringentes; por essa razão, acolheram-se os embargos para anular os julgamentos anteriores nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa e suspensão do processo até a publicação do julgamento do tema, para posterior juízo de conformidade.

Parties
Embargante: ARINALDO VASCONCELOS DE ALENCAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.253/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Afetação E Sobrestamento (tema 1.253/stj), Regime Recursal Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Afetação E Sobrestamento (tema 1.253/stj) Regime Recursal Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ARINALDO VASCONCELOS DE ALENCAR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Tema 1.253/STJ e determinação de sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao Tema 1.253/STJ e omissão no pronunciamento quanto ao sobrestamento determinado, demonstrou-se hipótese excepcional em que os embargos de declaração podem receber efeitos infringentes; por essa razão, acolheram-se os embargos para anular os julgamentos anteriores nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa e suspensão do processo até a publicação do julgamento do tema, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.253/STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos (infringentes).
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte relativos ao feito.