EAREsp 2217355 - DECISAO

EAREsp 2217355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada (nulidade da intimação/grafia da advogada) é questão relativa a pressupostos recursais que excede a competência de análise prévia da presidência e deve ser apreciada após distribuição; a reiteração dos embargos com objetivo de modificar o julgado evidencia caráter protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO GOMES DO NACIMENTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Nulidade De Intimação, Distribuição De Autos, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Nulidade De Intimação Distribuição De Autos Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GOMES DO NACIMENTO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou contradição na decisão que acolheu os embargos anteriores
  2. 2 Competência da presidência para análise prévia de pressupostos recursais
  3. 3 Distribuição dos Embargos de Divergência entre Seções e Corte Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada (nulidade da intimação/grafia da advogada) é questão relativa a pressupostos recursais que excede a competência de análise prévia da presidência e deve ser apreciada após distribuição; a reiteração dos embargos com objetivo de modificar o julgado evidencia caráter protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.