AREsp 2699040 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V do Regimento Interno), notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de acórdãos paradigmas e cotejo analítico, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: RUTH JOANA STUDZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

RUTH JOANA STUDZINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V do Regimento Interno), notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de acórdãos paradigmas e cotejo analítico, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)