AREsp 2721905 - DECISAO

AREsp 2721905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos; não foi formulado pedido de tutela de urgência no recurso especial ou agravo, e eventual pedido de suspensão da penhora deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido nos termos do art. 1.029, § 5º do CPC, não sendo cabível a apreciação pelo meio dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUELI MARIA HIJANO MIANTE; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Penhora De Aposentadoria, Tutela De Urgência
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Penhora De Aposentadoria Tutela De Urgência

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Parties

SUELI MARIA HIJANO MIANTE

Embargante

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à suspensão da penhora sobre aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Competência para analisar pedido de suspensão de medidas após devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos; não foi formulado pedido de tutela de urgência no recurso especial ou agravo, e eventual pedido de suspensão da penhora deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido nos termos do art. 1.029, § 5º do CPC, não sendo cabível a apreciação pelo meio dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)