AREsp 2662387 - DECISAO

AREsp 2662387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 7/STJ e art. 253, § único do RISTJ; ademais, o § único do art. 932 do CPC é aplicável apenas a vícios formais, o que não se verificou no caso, razão pela qual não se concedeu prazo para saneamento e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LIA GALVOSA BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Vícios Formais (art. 932 Cpc), Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regularização De Vícios Formais (art. 932 Cpc) Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIA GALVOSA BICUDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido concedido prazo nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vícios
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC apenas a vícios de natureza formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 7/STJ e art. 253, § único do RISTJ; ademais, o § único do art. 932 do CPC é aplicável apenas a vícios formais, o que não se verificou no caso, razão pela qual não se concedeu prazo para saneamento e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)