AREsp 2677367 - DECISAO

AREsp 2677367 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, e foi advertida multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALBERTO PEDRO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALBERTO PEDRO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 verificação de omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, e foi advertida multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)