AREsp 2659555 - DECISAO

AREsp 2659555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a fundamentação de ausência de prequestionamento utilizada para inadmitir o recurso especial foi impugnada em pontos de mérito do agravo em recurso especial, omissão não apreciada na decisão embargada; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI-STJ)
  2. 2 se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 omissão na consideração de tópicos de mérito do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a fundamentação de ausência de prequestionamento utilizada para inadmitir o recurso especial foi impugnada em pontos de mérito do agravo em recurso especial, omissão não apreciada na decisão embargada; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada