REsp 2156941 - DECISAO

REsp 2156941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a revisão dos fundamentos e do mérito da decisão embargada, e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão monocrática apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios são inadequados para reabrir matéria já decidida ou discutir a aplicação de súmulas.

Parties
Embargantes: NATURA COSMÉTICOS S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação E Art. 489 CPC, Prequestionamento, Súmulas 83/stj E 211/stj, Repetição De Indébitos Tributários, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação E Art. 489 CPC Prequestionamento Súmulas 83/stj E 211/stj Repetição De Indébitos Tributários +2 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à natureza jurídica dos juros de mora e da correção monetária na repetição de indébitos de tributos estaduais e municipais
  2. 2 Prequestionamento da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas ns. 83/STJ e 211/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a revisão dos fundamentos e do mérito da decisão embargada, e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão monocrática apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios são inadequados para reabrir matéria já decidida ou discutir a aplicação de súmulas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.