EAREsp 2680745 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam na hipótese os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apta à apreciação da Corte foi devidamente analisada, não se admitindo a rediscussão do mérito via embargos de declaração; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação da invocação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reiteração de embargos como prática protelatória e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam na hipótese os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apta à apreciação da Corte foi devidamente analisada, não se admitindo a rediscussão do mérito via embargos de declaração; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).