AREsp 2688809 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria decidida.
- Parties
- Embargante: FAVO MALHAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Case Brief
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Parties
FAVO MALHAS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
- 3 Preclusão para impugnação posterior dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria decidida.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
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