AREsp 2659453 - DECISAO

AREsp 2659453 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigia-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, dos feriados locais ou suspensão do expediente; os embargantes não apresentaram documento idôneo comprovando os feriados locais alegados (exceto o feriado nacional de 21/02/2023), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO; Embargante: RENATA DE ALBUQUERQUE DRUMMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Prazos Processuais Admissibilidade Recursal

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Parties

FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO

Embargante

RENATA DE ALBUQUERQUE DRUMMOND

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando feriados locais e recesso
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigia-se a comprovação, no ato de interposição do recurso, dos feriados locais ou suspensão do expediente; os embargantes não apresentaram documento idôneo comprovando os feriados locais alegados (exceto o feriado nacional de 21/02/2023), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).