AREsp 2667351 - DECISAO

AREsp 2667351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e alegada divergência - Súmula 284/STF), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida e os embargos foram considerados inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  2. 2 Requisito da impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e alegada divergência - Súmula 284/STF), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida e os embargos foram considerados inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.