AREsp 2719331 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, tornando improcedente a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: ALEX BRUNO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEX BRUNO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, tornando improcedente a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.