Pet 17160 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado (decisão clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte), sendo os aclaratórios mera expressão de insatisfação da parte e estando presentes óbices processuais que tornam o debate meritório despiciendo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de concessão de ordem de ofício em sede de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado (decisão clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte), sendo os aclaratórios mera expressão de insatisfação da parte e estando presentes óbices processuais que tornam o debate meritório despiciendo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a baixa imediata dos autos, considerando o exaurimento da jurisdição desta corte.