REsp 1988607 - DECISAO

REsp 1988607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de fato novo (arrematação) foi apresentada tardiamente e não é relevante para o julgamento do agravo de instrumento; a arrematação não provoca automaticamente perda de objeto do recurso especial dirigido contra a penhora; e eventual reexame da onerosidade da execução encontra óbice na Súmula 7-STJ.

Parties
Embargante: MARIA GABRIELA MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES; Embargante: ADILSON MARTINS RIBEIRO JUNIOR; Embargante: THIAGO MARTINS RIBEIRO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda De Objeto, Penhora, Arrematação, Indivisibilidade Do Bem, Fração Ideal, Suspensão De Leilão, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Perda De Objeto Penhora +5 more

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Parties

MARIA GABRIELA MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES

Embargante

ADILSON MARTINS RIBEIRO JUNIOR

Embargante

THIAGO MARTINS RIBEIRO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito de arrematação sobre perda de objeto do recurso
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fatos novos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação de fato novo (arrematação) foi apresentada tardiamente e não é relevante para o julgamento do agravo de instrumento; a arrematação não provoca automaticamente perda de objeto do recurso especial dirigido contra a penhora; e eventual reexame da onerosidade da execução encontra óbice na Súmula 7-STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.