AREsp 2703428 - DECISAO

AREsp 2703428 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque permaneceu a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLEBER FERREIRA SOUTO; Embargante: CLENILSON FERREIRA SOUTO; Embargante: CLEONICE FERREIRA SOUTO; Embargante: CLERIO FERREIRA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER FERREIRA SOUTO

Embargante

CLENILSON FERREIRA SOUTO

Embargante

CLEONICE FERREIRA SOUTO

Embargante

CLERIO FERREIRA SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 13 e 182 do STJ quando cabível

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque permaneceu a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.