AREsp 1177506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; as alegações trazidas nas razões de recurso especial foram genéricas quanto à suposta violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso não houve vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Reexame De Prova, Artigo 538 Do Cpc/1973
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 98/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; as alegações trazidas nas razões de recurso especial foram genéricas quanto à suposta violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.