AREsp 2696243 - DECISAO

AREsp 2696243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a decisão embargada atribuiu-lhe a falta de impugnação de fundamento ('deficiência de cotejo analítico') que não havia sido suscitada no recurso especial, sendo o recurso fundado exclusivamente em suposta afronta ao art. 85, § 10, do CPC; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROBERTO BOCACCIO PISCITELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

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Parties

ROBERTO BOCACCIO PISCITELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou corretamente o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e se houve erro ao atribuir ao recorrente a falta de impugnação de fundamento não suscitada.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a decisão embargada atribuiu-lhe a falta de impugnação de fundamento ('deficiência de cotejo analítico') que não havia sido suscitada no recurso especial, sendo o recurso fundado exclusivamente em suposta afronta ao art. 85, § 10, do CPC; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada