AREsp 2406344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida e, no caso, incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida e, no caso, incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.