CC 190951 - ACORDAO

CC 190951 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o voto apenas manteve a fixação da competência do juízo da recuperação para tratar, inicialmente, de execuções e atos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, sem determinar inclusão de imóvel no acervo, e reiterou-se que o conflito de competência não substituiria recursos ordinários.

Parties
Embargante: PLANTAR E COLHER REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Individual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLANTAR E COLHER REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para dirimir execuções e atos que envolvam patrimônio da recuperanda
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o voto apenas manteve a fixação da competência do juízo da recuperação para tratar, inicialmente, de execuções e atos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, sem determinar inclusão de imóvel no acervo, e reiterou-se que o conflito de competência não substituiria recursos ordinários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos