EAREsp 1927059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de vício previsto no art. 619 do CPP; não houve omissão no acórdão embargado nem demonstração clara e sistêmica de divergência entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, de modo que os embargos se configuram como mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Sustentação Oral, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 41 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Lei 14.365/2022
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Sustentação Oral Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +4 more

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial entre acórdão paradigma e o recorrido
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de vício previsto no art. 619 do CPP; não houve omissão no acórdão embargado nem demonstração clara e sistêmica de divergência entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, de modo que os embargos se configuram como mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração