REsp 1997103 - ACORDAO

REsp 1997103 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de hipossuficiência técnica não foi comprovada, o silêncio em inquérito policial não demonstra por si só tal hipossuficiência, o polo passivo inclui também a empresa Laticínios Bela Vista LTDA e a alegada hipossuficiência poderia ser suprida pela contratação de profissionais qualificados; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA; Embargante: OUTROS; Réu: Jefferson; Réu: Mário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Princípio Da Precaução
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Princípio Da Precaução

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Jefferson

Réu

Mário

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  3. 3 Alegação de hipossuficiência técnica dos réus como impedimento à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de hipossuficiência técnica não foi comprovada, o silêncio em inquérito policial não demonstra por si só tal hipossuficiência, o polo passivo inclui também a empresa Laticínios Bela Vista LTDA e a alegada hipossuficiência poderia ser suprida pela contratação de profissionais qualificados; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.