EAREsp 2145302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a argumentação foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando os pontos omissos/contraditórios/obscuros, o que atrai a incidência do art. 1.023 do CPC e da Súmula n. 284 do STF, além de, na seara dos embargos de divergência em agravo em recurso especial, impedir a rediscussão de regra técnica de conhecimento recursal conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração (primeira Seção)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Recurso que não especifica os vícios da decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de discutir matéria de mérito recursal à luz da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a argumentação foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando os pontos omissos/contraditórios/obscuros, o que atrai a incidência do art. 1.023 do CPC e da Súmula n. 284 do STF, além de, na seara dos embargos de divergência em agravo em recurso especial, impedir a rediscussão de regra técnica de conhecimento recursal conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.