Rcl 35453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de reformar o julgado; ademais, reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ quanto à devolução de benefícios com limite de desconto de 30%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 692/stj, Efeitos Da Tutela, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tema 692/stj Efeitos Da Tutela Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos para reformar o julgado
  3. 3 Reafirmação da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de benefícios e limite de desconto de 30%

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de reformar o julgado; ademais, reafirmou-se a tese do Tema 692/STJ quanto à devolução de benefícios com limite de desconto de 30%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados