AREsp 2559346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão impugnado fundamentou que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir pretensão de reanálise do julgado.

Parties
Embargante: JOSIAS JUSTINO LADISLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Omissão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Omissão

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Parties

JOSIAS JUSTINO LADISLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão impugnado fundamentou que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir pretensão de reanálise do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.