EAREsp 2158639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram protocolados após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023, caput, do CPC/2015 (acórdão publicado em 20.06.2024; prazo esgotado em 27.06.2024; protocolo em 05.07.2024), sendo essa intempestividade suficiente para impedir o conhecimento do recurso, conforme precedentes citados.

Parties: Embargante: PAULO ROBERTO FREIRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome: Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Art. 1.023 Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração por preclusão temporal
2 Prazo de cinco dias previsto no art. 1.023, caput, do CPC/2015
3 Não conhecimento dos embargos por ausência de tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

Embargos de Declaração não conhecidos.