AREsp 2704926 - DECISAO

AREsp 2704926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ), descumprindo o requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência; alegação genérica sobre matéria de ordem pública é insuficiente, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: EDUARDO KUTUDJIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

EDUARDO KUTUDJIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a matéria de ordem pública
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ), descumprindo o requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência; alegação genérica sobre matéria de ordem pública é insuficiente, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)