AREsp 2689523 - DECISAO

AREsp 2689523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ), sendo este o momento adequado para a impugnação, de modo que o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais; portanto não cabe, via embargos, rediscutir o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Conhecimento De Recurso, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Conhecimento De Recurso Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão da impugnação de fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de declaração de prescrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ), sendo este o momento adequado para a impugnação, de modo que o exame do mérito do recurso especial ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais; portanto não cabe, via embargos, rediscutir o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.