AREsp 2639298 - DECISAO

AREsp 2639298 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo, considerando a suspensão por Portaria e a retomada em 01/08/2024, fez com que o prazo encerrasse em 16/08/2024, tornando intempestiva a petição de homologação de acordo apresentada; ademais, a petição não constitui recurso capaz de suspender ou interromper prazo; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicado o art. 1.026, § 2º do CPC quanto à advertência de multa.

Parties
Embargante: CLEMISON CARVALHO DOS SANTOS; Embargante: EMERSON NOVAES CASTANHO DE ALMEIDA; Embargante: GISLAINE MEIRELES CARVALHO; Embargante: MARCELO CORREA DE GODOI; Embargante: ROSEANE APARECIDA VELO ALVES; Embargante: WILTON DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Suspensão De Prazos, Transação Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Suspensão De Prazos Transação Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLEMISON CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

EMERSON NOVAES CASTANHO DE ALMEIDA

Embargante

GISLAINE MEIRELES CARVALHO

Embargante

MARCELO CORREA DE GODOI

Embargante

ROSEANE APARECIDA VELO ALVES

Embargante

WILTON DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da petição de homologação de acordo
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos pela Portaria STJ/GDG n. 530/2024
  3. 3 Contagem de prazos nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo, considerando a suspensão por Portaria e a retomada em 01/08/2024, fez com que o prazo encerrasse em 16/08/2024, tornando intempestiva a petição de homologação de acordo apresentada; ademais, a petição não constitui recurso capaz de suspender ou interromper prazo; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicado o art. 1.026, § 2º do CPC quanto à advertência de multa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).